Querer culpar o TC por cumprir e fazer cumprir a lei está errado. A lei é que foi feita por gulosos e mamões e terá que ser alterada. Mas como são os mamões que a fazem, está visto que não mudará. Para ser explorados existem os Portugueses.
Excepto quando é algo que penalize os funcionários públicos, penalizar não é bem o termo, é mais algo como, reduzir as regalias dos portugueses de primeira.
Concordo consigo, Snr. Silva. "dura lex est lex". Mas temos também que concordar que este pedido de revisão ao T.C. só lembrava, como diz o "outro", ao careca. "Arco da governação" com saudades e no seu melhor. (E depois, o 44 é que é o maldito!)c
prova-se assim que a única finalidade da lei, é servir os interesses particulares dos deputados e não o País... Mude-se a Lei, já! ...com efeitos retroactivos...