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Caso Freeport: o cerco britânico

por Henrique Monteiro, em 29.01.09

 

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12 comentários

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De Zé da Burra o Alentejano a 29.01.2009 às 10:14

Nas notícias mais recentes "As autoridades inglesas terão gravações DVD que incriminam o Eng. Sócrates mas não serão válidas em Portugal porque não terão sido conseguidas por ordem de um juiz". Isto porque na lei portuguesa "a legalidade prevalece sobre a verdade". Passo a explicar: pode haver gravações em vídeo, escutas telefónicas ou outras, documentos, denúncias seguidas de investigação jornalística cujas fontes o jornalista não pode nem deve revelar fontes. Pode provar-se por A+B que houve coisa mas se não houver provas obtidas por ordem de um juiz elas não serão legalmente válidas (em Portugal). Ah! também é preciso que a imparcialidade do juiz não possa ser posta em causa senão mesmo assim as provas obtidas também acabam por ser inválidadas. Por isso é que os crimes mais mediáticos divulgados (não estou a falar apenas no Freeport), que envolvam poderosos, com meios para pagar a bons advogados que explorem todas estas possibilidades de defesa, demoram muitos anos, acabam frequentemente por perscrever ou não se chega a qualquer conclusão.

Com leis destas não se pode esperar que a justiça funcione em Portugal.

Zé da Burra o Alentejano
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De mi a 29.01.2009 às 22:52

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